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De acordo com a lei, todas as empresas que receberem incentivos fiscais, sejam contratadas ou tenham convênio com órgãos públicos deverão contratar pelo menos 5% de pessoas trans ou travestis

Carlos Eduardo Xavier afirma que caso a manutenção do ICMS não seja aprovada, estado pode colapsar contas fiscais

O projeto visa suprimir o prazo final de vigência da alíquota modal de 20% da cobrança do ICMS, fixado para ocorrer até 31 de dezembro de 2023

Informação foi divulgada em audiência pública que debateu projeto que mantém a alíquota de 20% sobre o ICMS. Maioria dos prefeitos da entidade é a favor do projeto

Cidades perderão R$ 175 milhões ao ano se ICMS for mantido em 18%. Gestores apelam a deputados para manter alíquota em 20%

Na ação, o União Brasil defende que sejam validados os 16,8 mil votos obtidos por Anax

No documento, Gustavo Soares explica que reforma tributária propõe a extinção do ICMS e a introdução de um novo imposto, o IVA, com alíquota única em nível nacional

Possível redução da alíquota do ICMS para 18% poderá gerar, em 2024, uma perda de pelo menos R$ 175 milhões para as prefeituras do RN e acentuar a crise que já existe hoje